(DOC. VP 250.6020.1154.8434)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de ilegalidade na punição disciplinar aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter havido In casu ilegalidades no ato que ensejou a penalidade aplicada à parte autora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de rec

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