(DOC. VP 168.2691.5005.6200)

STJ. Penal. Estelionato «judicial». Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro» do magistrado. 2. A deslealdade processual é combatida

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