(DOC. VP 240.4271.2386.2120)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Observância.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria

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