(DOC. VP 250.1061.0481.1436)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono de processo. Matéri a não relacionada a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - O uso inadequado do habeas corpus contribui para o aumento significativo do número de processos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional por esta Corte. É essencial observar a hipótese de cabimento desse remédio, conforme o estabelecido na CF/88 e no CPP, art. 647, somente quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, salvo nos casos de punição disciplinar. 2 - Para abord

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