(DOC. VP 210.9200.9859.0159)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade não configurada. Lei 6.880/1980. Aplicação do Decreto 90.608/94. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, II. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabimento do recurso especial pela alínea c pelas mesmas razões que inviabilizaram o recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante contra a União, «na qual pede que seja anulada punição disciplinar que lhe foi imposta e postula a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00». O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo

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