Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
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51 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 312 e 408, §§ 1º e 2º.
«A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Execução imediata da pena. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 964.246/SP. Repercussão geral. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
1 - À luz da jurisprudência deste Corte Superior, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do apelo defensivo. Mandado de prisão expedido. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal.
1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... ()
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55 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.
1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - O direito da ré de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solta durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória.... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que respondeu preso em flagrante ao processo, foi absolvido em primeiro grau e condenado em sede de apelação. Expedição de mandado de prisão. Necessidade da prisão preventiva não demonstrada. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-culpabilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência da Suprema Corte, adotada pelo STJ, entende ser incompatível com o princípio constitucional da não culpabilidade qualquer antecipação do cumprimento da pena, mesmo após o encerramento da instância ordinária. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 6.368/76, art. 12. Ré que permaneceu solta durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do recurso de apelação. Mandado de prisão. Impossibilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo qualificado. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do recurso de apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Mandado de prisão. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... ()
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60 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento, na espécie. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Inexistência. Ausência de reforço de fundamentação por parte do tribunal de origem. Falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do writ originário. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, pois destacaram a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga, além de petrechos utilizados para a comercialização das substâncias ilícitas, a saber, uma balança de precisão e 4 (quatro) rolos de fita adesiva. ... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inquéritos e processos criminais em andamento. Personalidade valorada negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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62 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade. Motivos idôneos. Ação penal em que o réu foi beneficiado com o sursis processual. Utilização indevida como maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no recurso especial somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade da sanção aplicada. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 273, § 1º-B, s I e II, do CP. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Absolvição em primeiro grau. Apelo ministerial provido para condenar o acusado. Mandado de prisão. Impossibilidade. Interposição de recursos especial e extraórdinário. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação.... ()
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65 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Vedação legal. Segregação cautelar recomendada para assegurar a ordem pública, ante a perniciosidade do delito e as consequências que ele gera para a sociedade. Eventual primariedade e alegação de possuir residência fixa não tem o condão, por si só, de conferir aos suplicantes o direito à liberdade provisória. Crime hediondo. Ausência de afronta ao princípio da não-culpabilidade inscrito no CF/88, art. 5º, inciso LVII. Invocada presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal. Ordem denegada.
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66 - STF. Prisão preventiva. Gravidade da imputação.
«A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão preventiva.... ()
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67 - STF. Prisão preventiva. Gravidade da imputação.
«A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória.... ()
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68 - STF. Prisão preventiva. Gravidade da imputação. CPP, art. 312.
«A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz de levar à prisão preventiva.... ()
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69 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidor público estadual - Policial Militar - Prisão cautelar - Vencimentos suspensos, com arrimo no DL 260/70, art. 7º, I - Inviabilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do DL 260/70, art. 7º, I que menciona o art. 5º, VIII (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0026708-63.2018.8.26.0000) - Violação aos princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos caracterizada - Hipótese que autoriza o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento das verbas pretéritas, observada, contudo, a compensação com o auxílio-reclusão eventualmente pago aos dependentes. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJMG. Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido
«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... ()
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71 - STF. Prisão preventiva. Campo propício à aplicação da lei.
«Encerra prisão automática, incompatível com o arcabouço normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). ... ()
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73 - STF. Pena. Cumprimento. Decreto condenatório. Ausência de imutabilidade. Recurso. Efeito.
«A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.... ()
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74 - STF. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de lesão corporal. Condenação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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75 - STF. Prisão preventiva. Exceção.
«Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... ()
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76 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 61 e CP, art. 63. CF/88, art. 5º, LVII.
«Pena. Antecedentes. Conceito: A existência de anotações na FAC não esclarecidas ou de condenação não definitiva, por força do princípio da não culpabilidade, não pode ser considerada como efeito desabonador dos antecedentes do acusado. Matéria sumulada pelo STJ (Súmula 444/STJ), estando ainda polêmica no Supremo Tribunal Federal.... ()
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77 - STF. Prisão preventiva. Ordem pública.
«A percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade.... ()
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78 - STF. Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez.
«A circunstância de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria, bem como de tratar-se de delito enquadrado como hediondo, não autoriza a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.... ()
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79 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direito. Negativa ante a existência de condenação definitiva por fato posterior. Impossibilidade. Aplicação do princípio da não culpabilidade.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial e negativa de vigência ao CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV. Incidência do privilégio. Fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CPP, art. 386, III, IV, V e VII. Absolvição. Fragilidade probatória. Dissídio jurisprudencial e contrariedade ao CP, art. 29 participação de menor importância. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Condenação com base em provas produzidas, somente, no inquérito. (i). Não indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Ofensa ao CP, art. 155 princípio da não culpabilidade. (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. . Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao crime consumado. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de processo em curso e atos infracionais. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Expressivo prejuízo à vítima. Fundamento válido. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão de ofício.
«1. É ilegal a exasperação da pena-base na parte em que o julgador considerou «expressivo o grau de culpabilidade - o qual se refere à maior ou menor reprovabilidade da conduta delituosa - porque os pacientes percorreram «longo iter, elemento inerente à forma consumada do furto, já analisado na tipificação da conduta dos agentes. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com base no CPP, art. 312, pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita ligação com a organização criminosa extremamente sofisticada, realizando ajustes e adulterações nas aeronaves para o transporte de cocaína. ... ()
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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.1. É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na elevada quantidade de droga apreendida e no contexto da prisão em flagrante.3. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva. Há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no CPP, art. 319.4. Recurso em habeas corpus improvido.
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85 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, MANTÉM VÍNCULOS SOCIAIS E AFETIVOS, ¿...ALÉM DA MENORIDADE RELATIVA...¿; DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E QUE A SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE, SUPOSTAMENTE, OCORRERAM OS FATOS, ¿...OCASIONA CUSTOS PARA VISITAS...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PACIENTE FOI CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0099497-13.2022.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (art. 157, CAPUT, CP) E FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO 0000022-09.2023.8.19.0047 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO O PACIENTE E O CORRÉU FORAM CAPTURADOS QUANDO TRANSPORTAVAM PARA FINS DE TRÁFICO, 167,8G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 124 PEQUENOS FRASCOS E EM 81 SACOS DE PLÁSTICO INCOLOR. NESSE CONTEXTO, AO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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86 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado na vigência da Lei 6368/76. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Acórdão condenatório que determina a imediata expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal verificado de acordo com recente precedente do plenário do STF.
1 - Ao majorar a pena-base, o acórdão condenatório considerou peculiaridade concreta do delito de tráfico de drogas, consistente na elevada quantidade da droga apreendida. Tem-se portanto adequado o regime prisional mais gravoso à luz da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.... ()
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87 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.
«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Recorrente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º, do CPP, art. 387. Recurso provido.
«1. No caso, além do fato de que o Recorrente se encontrava em liberdade há mais de 2 anos quando da prolação da sentença, a sucinta fundamentação para a decretação de sua prisão foi inidônea, baseada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... ()
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89 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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90 - STF. Recurso. Prisão preventiva. Réu que respondeu em liberdade o processo. Inexistência de trânsito em julgado. Simples mandado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
«Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. A simples determinação no sentido de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inc. LVII do CF/88, art. 5º, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração.... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias concretas que demonstrem a necessidade da medida extrema. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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93 - STF. Prova técnica. Superveniência. Material genético. Condenação. Insubsistência. Existência de dúvida razoável.
«A superveniência de prova técnica, consistente na comparação dos perfis genéticos dos acusados, a demonstrar a compatibilidade, com o corréu, do material genético encontrado na colcha em que ocorrido o crime de estupro imputado faz surgir situação de dúvida razoável concernente ao que narrado na denúncia, porquanto apontou ser o paciente o único a ingressar na residência das vítimas, «e, considerado o princípio da não culpabilidade, desautoriza a manutenção da condenação.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Nulidade. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Interposto recurso especial, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, não há razão para que se suspenda a execução provisória da pena. ... ()
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95 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. Crime de associação ao tráfico que, embora grave, não foi cometido com violência ou grave ameaça e o acusado é primário. art. 312 CPP. Paciente segregado há mais de 8 meses. Prisão preventiva que será consonante com o princípio da não culpabilidade, desde que não apresente natureza de antecipação de pena e não seja meramente motivada na gravidade abstrata do delito. Hipótese dos autos que não revela motivos concretos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Princípio da proporcionalidade. Não preenchimento do binômio necessidade e adequação. Privação da liberdade que deve se dar como ultima ratio. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se revela meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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