Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
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251 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Inconstitucionalidade do CPP, art. 311. Via inadequada. Competência do STF. Precedentes. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual própria e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Motivação abstrata. Fundamentação equivocada reconhecida pelo próprio juízo de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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255 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação com base em elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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261 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão de apelação que confirmou a sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Réu reincidente. Quantidade e variedade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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266 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata em relação ao periculum libertatis. Revogação da prisão. Não prejudicialidade à aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, pelo juízo de origem.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniente sentença condenatória. Novo título que justifica a prisão. Perda do objeto.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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269 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Negativa de recorrer em liberdade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. 7.914,9 g de maconha e 72 g de cocaína. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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271 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Falta de constrangimento ilegal.
«1. Realinhamento da jurisprudência da Turma no sentido de não se exigir habilitação legal para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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274 - TJRJ. Agravo Interno manejado com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 150 do STF - Desconsideração dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável para o recrudescimento da pena-base, de forma discricionária pelo julgador, na realização da primeira etapa do processo dosimétrico, ante a desimportância das condenações pretéritas definitivas ou o distanciamento demasiado no tempo - Alegação de vedação constitucional de pena de caráter perpétuo, conjugada com o princípio da não-culpabilidade e o direito ao esquecimento, para efeito de afastar a possibilidade de majoração da pena-base pela existência de maus antecedentes transitados em julgados há mais de 5 anos do término do prazo da reincidência - Sustenta o agravante desrespeito ao art. 5º, XLVII, «b e LVII, da CF/88 - Correta aplicação da tese fixada no Tema 150 do STF («Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP) - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.
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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denúncia recebida pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado que resultou na morte de vigilante. Pretensão pela revogação da prisão. Alegação de fundamentação genérica e abstrata. Não ocorrência. Motivação concreta na decisão que Decretou a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pela aplicação de medidas alternativas. Impossibilidade. Possibilidade de reiteração do delito.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e variedade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Participação em facção criminosa. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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278 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Associação criminosa e quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha e 2 g de cocaína) ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Impetração que não pode ser conhecida. Concessão da ordem ex officio, entretanto, que se impõe. Tráfico de drogas. Paciente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Conduta equiparada ao delito do CP, art. 157, § 2º, II e VII, na forma do CP, art. 70. Necessidade de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito. Gravidade concreta do ato infracional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... ()
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281 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Tentativa de homicídio qualificado. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivo idôneo. Precedentes. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido. CPP, art. 312.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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282 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Ré foragida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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283 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Referência ao crime em abstrato. Impossibilidade de o tribunal, em writ impetrado pelo paciente, acrescer fundamentos. Ilegalidade patente. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual. ... ()
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285 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL PODERIA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Natan Penha Lázaro, preso cautelarmente desde 11.04.2024, denunciado nos autos do processo 0802535-83.2024.8.19.0045, por infração aos tipos penais dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016.(AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. (AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/8/2017). ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Julgamento da apelação no tribunal de origem. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... ()
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289 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios consumado e tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da ação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão mediante sequestro e resistência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 297, caput. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso. Ordem concedida.
«I - O Plenário do col. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que - ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534). ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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294 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, s III e V, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva, ameaça a testemunha e periculosidade real do agente. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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297 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão preventiva. Alegação de descumprimento pela autoridade impetrada, na sentença, dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 387, § 1º, do CPP. Sentença completamente silente em relação à manutenção ou não da custódia cautelar do paciente. Constrangimento caracterizado. Ordem concedida.
«1. Constando-se que o togado monocrático, no ato sentencial condenatório, deslembrou a exigência legal de emitir pronunciamento sobre a manutenção ou não da prisão preventiva do paciente, exsurge convicção do descumprimento dos comandos dos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 387, § 1º, CPP, com visível hostilidade ao princípio da não culpabilidade, restando, assim, caracterizado o constrangimento ilegal, mormente quando foi reconhecido na própria sentença que o paciente não apresenta maus antecedentes. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentos da prisão. Idoneidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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