(DOC. VP 176.3294.8006.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Julgamento da apelação no tribunal de origem. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mant

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