Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
+ de 5.498 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas. Apetrechos utilizados no tráfico. Circunstâncias do crime. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea do tribunal a quo. Gravidade concreta expressada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da correlação não configurada.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Quantidade de drogas. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Considerável quantidade da droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Réu que respondeu a ação em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória fundada na quantidade da pena aplicada e no fato de continuar dando aulas para crianças. Fundamentação inidônea. Réu primário, sem notícia da prática de novas infrações durante o período em que esteve solto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata da pena. Presunção de não culpabilidade. Marco definidor. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial em processamento no STJ. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A decisão proferida pela composição plena do STF, no Habeas Corpus 126.292-MG (ainda não publicado), indica que a mais elevada Corte do país, a quem a Lex Legis incumbe a nobre missão de «guarda da Constituição (CF/88, art. 102, caput), sufragou pensamento afinado ao de Gustavo Zagrebelsky - juiz que já presidiu a Corte Constitucional da Itália - , para quem o direito é disciplina prática, necessariamente ancorada na realidade. Deveras, em diversos pontos dos votos dos eminentes juízes que participaram da sessão ocorrida em 17 de fevereiro próximo passado, assinalou-se a gravidade do quadro de «desarrumação do sistema punitivo brasileiro, máxime por permitir a perene postergação do juízo definitivo de condenação, mercê do manejo de inúmeros recursos previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime e probabilidade concreta de reiteração delitiva. Crimes praticados, em tese, por inúmeras vezes e por meio da rede mundial de computadores. Prejuízo de grande monta. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no STF, a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovidos de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Outrossim, sob a ótica de repercussão geral, no julgamento do ARE 964.246, também da relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário da excelsa Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (in DJe de 25/11/16). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Ocorrência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl REsp. Acórdão/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser os recursos extraordinários desprovidos de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Outrossim, sob a ótica de repercussão geral, julgamento do ARE 964.246, também da relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário da excelsa Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (in DJe de 25/11/16). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Crime conexo. Roubo. Condenação. Prisão. Prejudicado. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Iniciada a execução provisória da pena e inaugurada a competência da instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, a parcial prejudicialidade deste writ, na parte relativa à revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 159, caput, c/c art. 29, ambos do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Preservação da integridade da vítima e de sua genitora. Paciente foragido. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Correção de erro material. Habeas corpus originário. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Determinação de início da execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Preliminarmente, é certo considerando que a suposta ofensa partiu de ato praticado pelo Tribunal de origem, verifico a competência originária desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Recurso especial. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Fundamentos do Decreto prisional. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. NÃO PROVIMENTO.Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Envolvimento com menor. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública em razão das circunstâncias do crime e da reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma com numeração raspada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTE CONDENADO TÃO SOMENTE POR SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recurso pretende a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 8.137/90, art. 2º, II; ou a revisão da dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STF. Pena. Execução penal. Execução antecipada. Inadmissibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de recursos como mero expediente protelatório. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedente do STF.
«4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe de 22/02/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - Eis os fundamentos da prisão preventiva: «Sopesados os elementos de materialidade e os indícios de autoria delitiva, a vista dos depoimentos colhidos na seara investigatória e dos documentos colacionados, verifico presentes os fundamentos necessários à conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva em desfavor do autuado [...], assaz qualificado. Com efeito, dos documentos e elementos constantes das peças informativas e do pronunciamento ministerial, permite supor que, em liberdade, continuaria a delinquir, fazendo-se necessária a custódia cautelar para garantir a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006. Dedicação não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. «operação impacto. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote