Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
+ de 5.487 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Quadrilha armada e depósito de arma estrangeira. Art. 334, § 1º, 'c' do CP e Lei 9.437/1997, art. 10, §§ 2º e 3º, I. Princípio da especialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamento idôneo. Concurso de crimes. Fração. Número de delitos.
«1. Não obstante possível a punição em acúmulo pelo crime do Lei 9.437/1997, art. 10. «ter em depósito (arma de uso restrito). e pelo crime do caput do CP, art. 334. «importar (arma de uso restrito). por expressa previsão legal contida no § 2º do Lei 9.437/1997, Lei 9.437/1997, art. 10, o mesmo não ocorre na hipótese, art. 10. «ter em depósito. e da alínea 'c' do parágrafo 1º do CP, art. 334. «manter em depósito. porque ambos versam sobre a mesma conduta consistente em guardar arma de fogo de uso restrito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PAI DA VÍTIMA E FILHO DO RÉU, QUE FLAGROU A AÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 217-A, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base para o delito previsto no art. 33, caput, da lad. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Manutenção do regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Recurso especial. Nulidade por falta de intimação da defesa para requerimento de diligências. Não demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Fixação da pena-base. Exasperação acima do mínimo. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências concretamente fundamentados. Ilegalidade. Não ocorrência. Ação penal em andamento. Impossibilidade de consideração negativa. Provimento parcial.
«1. Em matéria de nulidade, rege o consagrado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte interessada. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ADEQUADA - COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR - CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, diante da existência de circunstâncias que revelam a relevante periculosidade e reprovabilidade da conduta do denunciado, inaplicável a princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Personalidade, culpabilidade e consequências do crime. Motivação insuficiente. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, pois as instâncias antecedentes não destacaram nenhum elemento concreto que evidencie a maior reprovabilidade da conduta, as características pessoais negativas do réu ou efeitos mais gravosos do crime, não inerentes ao tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Fundo de amparo ao trabalhador/fat. Aplicação da prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438. Princípio da insignificância. Não incidência. Ofensa ao patrimônio público. Exclusão da culpabilidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Inviável dilação probatória. Recurso improvido.
«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação harina. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção irregular de depósitos no exterior. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pena-base. Negativação da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 315, § 2º, VI, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão acerca da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 9.613/1998, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciado. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, além do enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória fundada na negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente. Excesso de prazo não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Pena-Base aplicada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Fundamentação adequada e observância ao princípio da proporcionalidade.. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental a que nega provimento. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Incidência em mais de um núcleo do tipo penal. Crime único. Culpabilidade acentuada. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Princípios da proporcionalidade e da isonomia. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena-base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Organização criminosa formada por policiais civis. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação idônea na exasperação da pena-Base. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do quantum da multa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque tinha em depósito aproximadamente 80,1 kg (oitenta quilos e cem gramas) de maconha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Reforço na fundamentação para valoração negativa de cirunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal que afastou a valoração negativa da culpabilidade, posto que não fundamentada, mas reforçou a fundamentação quanto às vetoriais dos antecedentes e circunstâncias do delito. Reprimenda inalterada. Inexistência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso não provido
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Prática de delitos no exercício da atividade profissional. Maior culpabilidade configurada. Circunstâncias. Inexistência de bis in idem. Elevado prejuízo não é resultado obrigatório em crimes contra entidades de direito público. Redução pela tentativa. Fração determinada em razão do iter criminis percorrido. Alteração do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação. Reexame. Impossibilidade nesta via. Participação de menor importância. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fixação do valor mínimo para a reparação do dano. Ausência de pedido expresso da acusação. Violação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade flagrante não configurada. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Motivação idônea. Substituição penal. Requisitos subjetivos não preenchidos.
«1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no CF/88, art. 105, III, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade desfavorável. Antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade do réu e nos maus antecedentes, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda- base estabelecida ao acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Usuário de drogas. Fundamentação inidônea. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade, conduta social e motivos do crime. Manutenção apenas dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade negativada. Fundamentação idônea. Paciente que é integrante da organização criminosa comando vermelho. Precedentes. Fração de aumento de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena. Previsão legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- a culpabilidade do paciente foi negativada porque ele estava associado ao comando vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, o que denota maior reprovabilidade à sua conduta. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da basilar a esse título e, inclusive, no patamar de aumento operado, na fração de 1/6. Precedentes.- inalterado o montante da sanção. 4 anos e 1 mês de reclusão. fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, e CP, do art. 44, I.- as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado na denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta. Ausência de reformatio in pejus. Consequências do crime que não justificaram a exasperação da reprimenda. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, extorsões mediante sequestro qualificadas e associação criminosa armada. Dosimetria. Penas-Base nos crimes de roubo. Negativação dos maus antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em fatores concretos e idôneos. Patamar proporcional. Majorantes nos crimes de roubo. Aumento das penas em metade com base em fatores qualitativos das causas de aumento. Ausência de violação à súmula 443/STJ. Bis in idem. Náo ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada para a elevação da pena-base. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Crime de roubo circunstanciado. Personalidade voltada à prática de delitos com base em inquéritos e condenações anteriores. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporciona lidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Com amparo nas provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente pelo crime de peculato. Segundo delineado no aresto, o réu, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, efetuava o pagamento de diárias indevidas a servidores públicos e, ao receber as devoluções, não retornava o dinheiro aos cofres públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Relação sexual consentida. Dúvida quanto à efetiva data da realização do primeiro contato sexual com vítima menor de 14 anos. Ofendida que pode ter alterado sua versão, após explicação do causídico. Incerteza que encobre a verdade real. Incidência do princípio da presunção de não culpabilidade. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-Base. Vetoriais da culpabilidade. Motivos. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Elemento que extrapola o tipo penal. Discricionariedade do órgão julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo em análise ao modus operandi e as circunstâncias do caso em concreto concluiu pela suficiência dos fundamentos para demonstrar que a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime extrapolaram o tipo penal do crime de uso de documento falso. III- A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta e idônea a justificar a exasperação da pena-base, além de terem sido obedecidos os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação às particularidades do caso concreto, tudo dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador IV- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Ausente causa de exclusão da culpabilidade. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inovação de fundamento. Possibilidade na hipótese. Negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado válido. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal local, ao julgar a apelação defensiva, alterou a dosimetria da pena, aumentando a pena-base em razão da culpabilidade do agente e, na segunda fase, afastando a reincidência, sem ter havido reflexos no quantum final da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ação penal anterior com decisão absolutória. Fundamentação afastada. Condenação anterior pelo delito tipificado do Lei 6.368/1976, art. 16. Conduta não descriminalizada pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 214 e 148, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.
«1 - Em se tratando de crimes permanentes, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Reformatio in pejus não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote