(DOC. VP 250.1061.0995.1431)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Reformatio in pejus não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS CRUZ ARAUJO contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pela defesa. O paciente foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 900 dias-multa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e requer redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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