Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
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901 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 299, caput Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que, in casu, observa-se. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integração a organização criminosa armada. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do delito. Precedentes. Fração de aumento de pena pela majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento. O pedido de absolvição do paciente, sob o argumento de
1 - insuficiência probatória, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do. habeas corpus A... ()
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904 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Premeditação. Deslocamento de qualificadora sobejante. Procedimento considerado adequado pelo STJ. Maus antecedentes. Violação à Súmula 444/STJ. Consequências. Expressões vagas e referências genéricas. Resultado inerente ao tipo. Reprimenda reajustada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância.. Tendo os réus sido condenados pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, na forma tentada, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa da culpabilidade dos agentes.. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ.. As consequências do crime de homicídio não podem ser avaliadas negativamente em razão do ordinário resultado morte da vítima ou do clima de insegurança produzido na sociedade, sem que se indiquem outras particularidades aptas a caracterizar a maior gravidade do delito em apenamento (e.g. O ofendido teria deixado dependentes).. Na hipótese, impõe-se o decote das vetoriais dos antecedentes criminais e das consequências do delito, com o reajuste das reprimendas dos pacientes.habeas corpus não conhecido.ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva de josivaldo ferreira da silva ao novo patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão e a pena definitiva de jailson francisco dos santos ao novo patamar de 8 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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906 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... ()
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 304. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo penal em andamento. Pena-base fixada no máximo legal. Violação do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. Súmula 444/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Culpabilidade. Quantum de aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, só é admitida a revisão da dosimetria quando inobservados os requisitos da lei e os critérios de proporcionalidade ou desrespeitado o princípio da individualização da pena, o que não é o caso dos autos. ... ()
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909 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Dosimetria da pena. Policial civil. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Pena-base. Exasperação. Princípio do non bis in idem. Ausência de violação. Denegação da ordem.
«1. À luz do disposto no CP, art. 59 - Código Penal, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. ... ()
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910 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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911 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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912 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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913 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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914 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.
I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 146 e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Pugna a defesa pela absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Subsidiariamente pugna pela aplicação do princípio da consunção; aplicação da pena base no mínimo legal; e por fim, a fixação do regime inicial aberto. II ¿ Razões de decidir Autoria e materialidade delitivas comprovadas, bem como a culpabilidade do réu quanto ao crime de constrangimento ilegal. Prática do crime de ameaça que não restou comprovada. Absolvição. Dosimetria ajustada. III- DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos que ultrapassam o tipo penal abstrato. Fundamentação concreta. Revisão da pena em recurso especial. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental «. (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Superveniência de sentença condenatória. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Quantum de exasperação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia não foi objeto de debates no Tribunal de origem, motivo pelo qual fica o Superior Tribunal de Justiça impossibilitado de conhecer do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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918 - STJ. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Ausência de bis in idem.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.
«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()
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920 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.
«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas da defesa. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outro corréu, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, porque encontrado em seu poder 8 kg de crack, uma lista com alguns nomes e a contabilidade do negócio. ... ()
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922 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«I - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Quadrilha ou bando. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, conduta social, motivos do crime, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentos concretos. Peculiaridades do caso concreto. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa e ausência da realização da audiência de custódia. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Imposição pelo tribunal a quo, em recurso da acusação. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa e à ausência da realização da audiência de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não podem ser, aqui, analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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931 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 e das medidas cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Estelionato com falsificação de documento público. Concurso de agentes. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do ilícito. Exasperação em 8 meses para cada vetorial não se mostra desarrazoado ante à fundamentação utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema ou a confrontar. ... ()
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933 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade do flagrante. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Se a tese da ilegalidade do flagrante não foi decidida pelo Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do agente. Novo delito praticado quando do gozo de liberdade provisória. Maior reprovabilidade da conduta. Ação criminal em andamento que não pode ser utilizada para a elevação da reprimenda, sob nenhum título. Súmula 444/STJ. Sentença condenatória anterior à publicação da Súmula. Ausência de impedimento da concessão do habeas corpus de ofício. Circunstância judicial da personalidade desfavorecida com motivação concreta. Paciente que ameaçou o Juiz singular e testemunhas. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu primário. Regime inicialmente semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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936 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.
1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade e conduta social. Idoneidade da fundamentação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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938 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... ()
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939 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade e prisão domiciliar, em razão do estado de saúde. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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940 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Rejeitada a preliminar de nulidade em razão do não enfrentamento de todas as teses defensivas. «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (STJ). Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 217-A. Abuso ocorreu quando a ofendida possuía 13 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade, e possui relevante valor probatório. Mantido juízo de censura. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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941 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Aumento fundamentado.
«1. Na hipótese, não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
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942 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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944 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Homicídio privilegiado. Fração de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... ()
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947 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Insubsistência da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar (CPP, art. 312). Desnecessidade de sua manutenção por conveniência da instrução criminal. Inexistência de prejuízo concreto para a investigação em curso. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, II a V). Processo extinto. Ordem concedida de ofício.
«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da consunção. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Motivos e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de pena de multa fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para afastar a aplicação do princípio da consunção, rever o referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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