(DOC. VP 201.7863.5008.6700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa e ausência da realização da audiência de custódia. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Imposição pelo tribunal a quo, em recurso da acusação. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa e à ausência da realização da audiência de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não podem ser, aqui, analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existênc

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