(DOC. VP 210.8091.0571.2740)

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC 135.298/PE/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). 2 - Encontrando-se as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, circunstância e consequências do delito, de

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