(DOC. VP 230.7060.8734.6418)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade e conduta social. Idoneidade da fundamentação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, não se mostra ilegítima a fundamentação utilizada para negativar o vetor da culpabilidade do réu, muito menos da conduta soc

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