Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
+ de 5.495 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Atos infracionais pretéritos. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamento inválido. Minorante aplicada na fração mínima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ato ilegal reconhecido. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurada. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Inexistência. Precedentes.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus pelo Juiz a quo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravante não inserido na excepcionalidade. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, orienta aos magistrados com competência para a fase de conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem as prisões provisórias. Todavia, o Tribunal a quo afirmou que, até o momento, não há provas de que o agravante faça parte de grupo de risco, bem como o estabelecimento prisional em que ele se encontra preso não registra casos de contaminação pelo novo coronavírus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desvalor atribuído à culpabilidade do agente e às consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial. Modalidade fechada recomendada para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento unânime da segunda turma do STF e de ambas as turmas do STJ. Entendimento mais benéfico ao réu. Observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e personalidade do agente. Aumento fundamentado.
«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 288, «caput, do CP; Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (por vinte e cinco vezes), tudo c/c os arts. 62, I e II, e 69 do CP. Prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Manifesta ilegalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Defesa já intimada para arrolar testemunhas para a sessão do Júri. Mora processual imputável ao judiciário não configurada. Constrangimento inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da correlação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A sentença condenatória em nenhum momento afirmou que o réu apresentou as certidões posteriormente à assinatura e emissão da Cédula de Crédito Bancário, apenas se referiu a uma situação hipotética. Nesse contexto, a análise da pretensão defensiva - violação do princípio da correlação - demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, conforme as disposições da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo de primeiro grau. Ajuizamento de medida cautelar inominada pelo parquet estadual. Decretação da segregação cautelar pelo tribunal a quo. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de motivação concreta. Redução da básica do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Valoração genérica. Motivos do crime. Lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal violado. Redução proporcional da pena-base. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Revogação da prisão preventiva por falta de provas da autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Revogação da prisão preventiva por falta de provas da autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão cautelar. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Paciente absolvido em primeira instância e posto em liberdade. Apelação ministerial provida. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão condenatório. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em primeira instância e beneficiado com o direito de recorrer em liberdade. Negativa de provimento ao apelo defensivo. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão do tribunal estadual. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Quantidade não expressiva de drogas (6,27 g de cocaína e 9,47 g de crack). Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Precedentes. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação sucinta. Suficiência. Conclusões formadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. O agravado foi condenado a pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo e inabilitação, por 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivos ou de nomeação, uma vez que incorreu na conduta tipificada pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do parquet. Grau de culpabilidade do réu. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Valoração de inquéritos em andamento como má personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório consignou a atuação do recorrido como partícipe. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel dosimetria da pena. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Duas circunstâncias judiciais devidamente motivadas. Culpabilidade exacerbada. Consequências do delito gravíssimas. Precedentes. Exasperação da basilar inalterada. Incremento aquém da usual fração de 1/6. Impossibilidade de reformatio inpejus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Armazenamento de arquivos com conteúdo relativo à pornografia infantil. Crime do ECA, art. 241-B Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Paciente que reside em local diverso do distrito da culpa, na região de fronteira com o paraguai. Possibilidade maior de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.
I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Deserção. Inocorrência. Recolhimento de custas em ação penal pública. Exigibilidade somente após o trânsito em julgado da decisão, já em fase de execução. Observância do princípio constitucional da não culpabilidade. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias do delito altamente reprováveis, culpabilidade acentuada e deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase. Precedentes. Aplicada uma fração de aumento inferior a 1/6 para cada vetorial desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ação penal em curso exposta pelo agravante, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento da sexta turma (HC Acórdão/STJ, DJE 2/3/2021).
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Pena-base. Duração da atividade criminosa. Grande quantidade de infrações penais. Vinte e dois crimes praticados sob condições semelhantes de local, tempo e modo de execução. Culpabilidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Referencial utilizado para reconhecimento da continuidade delitiva e majoração em grau máximo (2/3). Princípio do non bis in idem.
«1. A duração da atividade delitiva não é motivo suficiente para subsidiar a valoração negativa da culpabilidade do agente, se tal fato fundamentou a aplicação da fração máxima de aumento da pena, em razão da continuidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentação. Prejudicado. Consequências do crime e fração de exasperação. Inovação recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não constatada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.
«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro (violação normativa contida no art. 213, c/c o CP, art. 224, a). Teses de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. Ilegalidade da citação editalícia. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido por mais de 5 anos do distrito da culpa. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, de ilegitimidade do Ministério Público e de ilegalidade da citação por edital não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória calçada na negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada de forma fundamentada. Culpabilidade. Maior reprovabilidade social.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Dosimetria. Pena-Base acima do piso legal. Fundamentação idônea para a valoração desfavorável da culpabilidade e conduta social. Pedido de afastamento da negativação das circunstâncias do delito pela ausência de comprovação de que o agravante tinha conhecimento do modo que os delitos seriam executados. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revisão criminal. Revaloração das circunstâncias relevantes ao cálculo da pena. Modificação da motivação empregada na dosimetria. Situação jurídica do condenado que não foi agravada. Inocorrência de reformatio in pejus. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante deslocada. Ausência de bis in idem. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.
A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote