(DOC. VP 210.7091.0336.5673)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro (violação normativa contida no art. 213, c/c o CP, art. 224, a). Teses de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. Ilegalidade da citação editalícia. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu foragido por mais de 5 anos do distrito da culpa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As teses de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, de ilegitimidade do Ministério Público e de ilegalidade da citação por edital não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias

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