(DOC. VP 142.8175.6000.5200)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em primeira instância e beneficiado com o direito de recorrer em liberdade. Negativa de provimento ao apelo defensivo. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão do tribunal estadual. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Na hipótese sob exame, a ordem de prisão expedida contra o paciente é mera decorrência da negativa de provimento ao apelo defensivo, não havendo no v

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