Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excepcional gravidade que ultrapassa as elementares do tipo penal. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar. Direito ao silêncio. Inovação recursal.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada nas circunstâncias especialmente gravosas do delito (homicídio praticado em concurso de agentes, por motivo fútil, tendo a vítima recebido ao menos 20 facadas, 7 delas no tórax), evidenciando a acentuada periculosidade do agravante. ... ()
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552 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado circunstanciado pelo concurso de agentes. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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553 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Preventiva. 02kg de maconha. Réus sob ordens de detentos. Gravidade efetiva. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.
«1. Aferir se ao ser preso o réu apenas exercia a atividade lícita de taxista, como afirma, ou se participava da mercancia ilícita, como imputa o Parquet, exige revolvimento de fatos e provas contidas nos autos, incompatível com a escorreita via do habeas corpus. ... ()
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554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Esta egrégia Corte de Justiça, por sua vez, também adotou o aludido posicionamento, mormente a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, seguido à unanimidade pelos eminentes Ministros integrantes da Terceira Seção. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito pelo direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade. Menção a elementos já conhecidos pela autoridade judicial. Ausência de indicação de elementos novos e concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Alegação de inexistência de flagrância, de ilegalidade das prisões e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância.
«1 - As alegações de inexistência de flagrância e de ilegalidade das prisões, por serem realizadas com invasão de domicílio, sem ordem judicial e no período noturno e, por consequência, de nulidade das provas obtidas, não foram objeto de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Furto qualificado. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Ofensa ao CP, art. 59. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos recursos ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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563 - STF. Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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565 - STF. Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... ()
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566 - STJ. Tóxicos. Culpabilidade. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.
«A culpabilidade (sentido de reprovabilidade) é elemento constitutivo da infração (doutrinariamente há quem sustente ser pressuposto da pena). Admite intensidade. Crime mais grave reclama sanção mais severa. Também o legislador fica vinculado porque a pena é medida político-jurídica de resposta ao agente do delito. O crime definido no art. 12 (Lei 6.368/76) é mais grave do que o descrito no art. 16. Há maior reprovabilidade ao traficante do que ao usuário. Se o acórdão reconheceu que o réu plantara pequena quantidade de maconha (seis pés) para uso próprio, esse semear ou plantar, embora não mencionado explicitamente no art. 16, a ele se subsume. Essa conclusão decorre do conceito de culpabilidade e do princípio da isonomia. Resultante, ademais, de interpretação lógico-sistemática.... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exasperação da pena-Base pela valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 273, § 1º-B, I, e 334 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Feito que tramita regularmente. Ilegalidade inexistente
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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569 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inevidência. Processo que transcorre com normalidade, apesar do período de pandemia causada pela covid-
19 - FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... ()
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570 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Fundamentação idônea para a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito. Continuidade delitiva. Impossibilidade de quantificação do número exato de infrações. Possibilidade de adoção da fração máxima. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
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571 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Execução da pena dos demais recorrentes. Deferimento.
«1. Deve ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V, se, entre os marcos interruptivos do CP, art. 117, houve decurso do prazo previsto no art. 109, V e IV, c/c o art. 110, § 1º, do mesmo estatuto legal. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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575 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Superveniência do desprovimento do recurso especial por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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577 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Réu delatado à polícia e autuado em flagrante. Gravidade concreta do crime. Natureza e quantidade da droga. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Corréu. Liberdade deferida. Situação diversa. Presunção de inocência. Violação inocorrente.
«1. A falta de documentos imprescindíveis inviabilizaria a cognição do writ, todavia, a lacuna foi suprida pelo juízo primevo, que instruiu as informações com cópias do édito prisional e da decisão indeferitória da liberdade. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que responde a outra ação penal em andamento. Fundamento inválido. Uniformização de entendimento entre as turmas. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual de corréus. Impossibilidade. Custódia preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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585 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CÚMULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME. 1.Acusado condenado pela prática dos delitos de furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Defesa que requer a absolvição por fragilidade de provas, invocando o princípio da presunção de inocência. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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587 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade desfavorável. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de receptação, valorando negativamente o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena ao fundamento de que os veículos receptados teriam como destino outro país.... ()
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588 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que os CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que O CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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591 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Mula. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Ilegalidade evidenciada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que O CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Roubo duplamente circunstanciado. Alegação de inocência. Inviabilidade. Segregação preventiva. Novos títulos. Ausência de inovação nos fundamentos. Não ocorrência da perda do objeto. Requisitos autorizadores presentes. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação CNJ 62/2020. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3 e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... ()
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598 - STF. Prisão preventiva. Imputação. CPP, art. 312. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
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599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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600 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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