(DOC. VP 197.0632.5000.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3 e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - No julgamento do HC 126.292/MG/STF, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote