(DOC. VP 201.5224.0001.4300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual de corréus. Impossibilidade. Custódia preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos hábeis e concretos, notadamente em razão da periculosidade do agente, revelad

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