(DOC. VP 142.9442.8003.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 273, § 1º-B, I, e 334 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Feito que tramita regularmente. Ilegalidade inexistente

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a manutenção da custódia cautelar,

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