Jurisprudência sobre
principio da nao culpabilidade
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Análise dos pressupostos da prisão preventiva. Questão prejudicada. Superveniência de sentença condenatória confirmada em sede de apelação pelo tribunal a quo. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento, a partir do julgamento, pela egrégia Sexta Turma, do recurso de EDcl no REsp 11.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Início do cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réu primário. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Reincidência e gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Réu não localizado durante as investigações. Prisão também para garantir a aplicação da Lei penal.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Tentativa de evasão do local. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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510 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal.... ()
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514 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Cinco invólucros de cocaína. Atuação em largo espaço territorial. Risco à ordem pública evidente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Inocência. Presunção. Ofensa inexistente.
«1. A gravidade da conduta atribuída, a natureza e quantidade da droga apreendida - cinco invólucros de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extremamente lesivo à saúde, evidenciam o risco que o réu representa à sociedade e à ordem pública, seja pela quantidade de drogas, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime e periculosidade social. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Violência que extrapola o tipo penal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu pela autonomia das condutas praticadas, afastando, assim, o princípio da consunção. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Análise dos pressupostos da prisão preventiva. Questão prejudicada. Superveniência de sentença condenatória confirmada em sede de apelação, pelo tribunal a quo. Execução provisória da pena. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento, a partir do julgamento, pela egrégia Sexta Turma, do recurso de EDcl no REsp 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilegal de drogas. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016. (AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 01/8/2017). ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de demonstração de dados concretos aptos a justificar a manutenção da constrição preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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521 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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524 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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525 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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527 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. De mais a mais, encerrada a instrução criminal, aplicável ao caso a Súmula 52/STJ. ... ()
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528 - TJPE. Família. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Concreta gravidade do fato. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à família da vítima. Fuga após a prática do crime. Motivação suficiente. Legalidade. Prazo. Excesso. Feito complexo. Cartas precatórias. Justificativa. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo primevo porque, ao que consta dos autos, após matar a ex-sogra, cumprindo as ameaças de morte dirigidas à família de sua ex-companheira, o réu teria se evadido do distrito da culpa e, através de ligações telefônicas efetuadas ainda durante o velório, prometido matar outros familiares da vítima. ... ()
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529 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade do agente. Regime prisional. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Regime aberto.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (175 g de maconha e 2,5 g de cocaína). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Primariedade. Superveniência de sentença. Condenação do por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006). Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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534 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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535 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Relaxamento da segregação cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Decretação da prisão na sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública em razão das circunstâncias do crime e da reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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536 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Tentativa de fuga. Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo. CP, art. 59. Inexistência de motivação concreta. Nulidade. Tentativa. Redução. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Concessão parcial.
1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Confissão. Quantum de redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já decidiu que a fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Crime praticado sem violência ou sem grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de prisão expedido pelo tribunal a quo no julgamento da apelação. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedentes do STF e desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento do agravo regimental permite que a decisão atacada seja apreciada no órgão colegiado. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Parecer acolhido.
«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Decisão monocrática denegatória da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF e do STJ. Detração penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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544 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a respaldar a prisão provisória.
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545 - STF. Prisão preventiva. Imputação. A gravidade da imputação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a levar à prisão provisória.
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.
«1. Foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no RHC 39.233/MG, que o retorno dos autos à instância antecedente para o oferecimento de contrarrazões a recurso ordinário pelo Ministério Público não condiz com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.038/1990. Há que se ter em mente o princípio da instrumentalidade processual, tendo em vista que o retorno dos autos à origem apenas retarda o julgamento do feito. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Precedentes do STF e desta corte. Efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Recurso inexistente no momento da impetração. Habeas corpus. Via inadequada para a concessão do referido efeito. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de drogas e apetrechos. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Pedido de liberdade em razão da Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não inserido na excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Paciente primária e sem antecedentes. Desproporcionalidade diante da circunstâncias do caso. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Ilegalidade evidenciada.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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