(DOC. VP 201.5224.0001.4900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a quantidad

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