(DOC. VP 241.1040.9915.3802)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo. CP, art. 59. Inexistência de motivação concreta. Nulidade. Tentativa. Redução. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Concessão parcial.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 3 - Inquéritos e processos e

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