(DOC. VP 210.8050.9611.4112)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Paciente primária e sem antecedentes. Desproporcionalidade diante da circunstâncias do caso. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Ilegalidade evidenciada.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Na hipótese, embora as instâncias a quo tenham mencionado a quantidade de droga apreendida, não apontaram nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar que a ora recorre

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