(DOC. VP 201.4573.4006.5500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referên

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