(DOC. VP 200.5192.8003.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Superveniência do desprovimento do recurso especial por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG/STF, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. 2 - Esta egrégia Corte de Justiça, por su

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