(DOC. VP 208.5054.3003.8700)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A tese de ausência de contemporaneidade da segregação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote