(DOC. VP 157.0893.7000.3000)

STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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