(DOC. VP 211.1290.2210.7184)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias do delito altamente reprováveis, culpabilidade acentuada e deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase. Precedentes. Aplicada uma fração de aumento inferior a 1/6 para cada vetorial desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.

- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades f

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