(DOC. VP 230.7060.8900.3449)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamento inválido. Minorante aplicada na fração mínima. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância antecedente manteve afastada a minorante por entender que a habitualidade delitiva do réu estaria evidenciada, notadamente, no fato de ele ser «bastante co

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