(DOC. VP 241.1230.5951.8503)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente. Gravidade concreta da conduta. Revisão jurisdicional. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, alegando ilegalidade na exasperação da pena- base com fundamento na culpabilidade do agente, e buscando revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade e se houve ilegalidade na individualização da pena, justificando eventual concessão da ordem de o

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