(DOC. VP 210.8200.7810.1905)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada de forma fundamentada. Culpabilidade. Maior reprovabilidade social.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. 2 - Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que não existe constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do habeas corpus quando a pena-base é fixada de forma fundamentada em elementos idôneos, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se preservar o livre convencimento

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