(DOC. VP 207.9354.1007.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Estelionato com falsificação de documento público. Concurso de agentes. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do ilícito. Exasperação em 8 meses para cada vetorial não se mostra desarrazoado ante à fundamentação utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema ou a confrontar. 2 - Admite-se a exasperação da pena-base com esteio nas vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito quando lastreadas em elementos concretos. 3 - Ausente desproporcionalidade na majoração de

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