(DOC. VP 201.5224.0001.4200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade do flagrante. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Se a tese da ilegalidade do flagrante não foi decidida pelo Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância. 2 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote