(DOC. VP 220.8161.1492.5654)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciado. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, além do enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júni

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