(DOC. VP 176.7875.9003.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar. Correção de erro material. Habeas corpus originário. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Determinação de início da execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Preliminarmente, é certo considerando que a suposta ofensa partiu de ato praticado pelo Tribunal de origem, verifico a competência originária desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, c. 2. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote