(DOC. VP 195.2972.1005.5200)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - Na espécie, as circunstâncias em que praticado o delito (roubo de uma carga de 28.458 kg de frango congelado, de um veículo caminhão trator e de

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