(DOC. VP 168.2691.5005.2900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Crime conexo. Roubo. Condenação. Prisão. Prejudicado. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Iniciada a execução provisória da pena e inaugurada a competência da instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, a parcial prejudicialidade deste writ, na parte relativa à revogação da prisão preventiva. 2. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a

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