(DOC. VP 202.6013.2003.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no STF, a partir do julgamento do HC126.292/SP/STF, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp. 1.484.415/DF/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumprimento provisório da pena a

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