(DOC. VP 150.8295.0003.4700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote