(DOC. VP 174.1192.4006.2400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Referência ao crime em abstrato. Impossibilidade de o tribunal, em writ impetrado pelo paciente, acrescer fundamentos. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. Ausência, no caso concreto, de elementos que justifiquem a prisão do paciente, tendo a decisão que decretou a sua prisão se limitado a fazer re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote