(DOC. VP 142.9413.3006.6300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi. Ilegalidade inexistente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Prisão cautelar decretada e mantida especialmente para a garantia da ordem pública. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram, com base em elementos concretos contidos

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