(DOC. VP 210.9200.9671.3683)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natu

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