(DOC. VP 220.8221.2672.0911)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, foram apreendidos 12 g de maconha, 394 comprimidos de ROPHYNOL, e 10 pedaços do mesmo comprimido, com massa de 1,2 g. O Juízo a quo havia afastado o tráfico privilegiado

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