(DOC. VP 241.1040.9355.6959)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Julgamento do apelo defensivo. Mandado de prisão expedido. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não-Culpabilidade. Constrangimento ilegal.

1 - Em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso interposto contra a condenação. 2 - A prisão cautelar, de natureza processual, só pode ser decretada em se mostrando a absoluta necessidade de sua adoção, de acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, o que não se verifica no caso. 3 - Habeas corpus concedido para assegurar ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o tr�

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