(DOC. VP 241.0260.5977.4927)

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-Base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Princípio da não-Culpabilidade. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - À luz da jurisprudência deste Corte Superior, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Quando as circunstâncias judiciais são consideradas desfavoráveis ao réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa

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