(DOC. VP 103.1674.7466.9400)

STF. Pena. Cumprimento. Decreto condenatório. Ausência de imutabilidade. Recurso. Efeito.

«A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.»

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