Jurisprudência sobre
inepcia inocorrente
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51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração. Matéria regulada pelo Lei 8429/1992, art. 23. Norma que alcança a todos, ainda que não ocupantes de cargos públicos. Prazo quinquenal. Termo inicial que se inicia após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Caso, doutro turno, em que são imprescritíveis as ações de reparação de danos cometidos contra o erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição inocorrente. Prejudicial repelida.
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52 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas à autora, uma vez que despicienda para o deslinde do feito, à medida que a aludida prova oral não serviu como fundamento da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de necessidade de prova pericial na hipótese, uma vez que tanto a poda da árvore pelo condomínio antes mesmo da propositura desta demanda e os danos materiais descritos na exordial tornaram-se incontroversos para as partes na fase instrutória, por conta de seus pronunciamentos na instância ordinária. 4. Quanto aos danos morais, as provas não evidenciam a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a concluir que os transtornos que foram causados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 4. Ademais, uma vez ocorrendo os danos descritos na exordial, era facultado à demandante agir à luz do CCB, art. 1283, realizando os atos necessários para fazer cessar o prejuízo no caso de efetiva inércia do causador dos prejuízos. 5. Parcial reforma da sentença, para afastar condenação por danos morais, redimensionando-se as verbas sucumbenciais fixadas na sentença impugnada, no particular, em favor do condomínio réu. 6. Mantidos os demais termos do julgado de primeiro grau. 7. Parcial provimento do recurso.... ()
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54 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada à declaração de nulidade do decisum que reconsiderou o arquivamento dos autos e afastou a tese de extinção do feito por inércia do exequente, bem como rejeitou a nulidade processual por ausência de intimação de advogado constituído. A inércia do exequente em prazo assinalado pelo juízo não resulta em extinção do cumprimento de sentença - Rol taxativo de hipóteses que comportam a extinção da execução (numerus clausus) - Inteligência do CPC, art. 924. A alegação de nulidade processual deve vir acompanhada da demonstração de prejuízo experimentado pela parte - pas de nullité sans grief (CPC, art. 283) - In casu, inocorrente a nulidade ventilada, pois impugnada a execução em todos os seus termos - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão da cobrança de débito inexistente e prescrito, cuja declaração foi objeto de ação anteriormente ajuizada, julgada improcedente na origem. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrente. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nulidade inexistente. Princípio do convencimento motivado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A impugnação tardia do fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para rejeitar a desclassificação criminal configura inadimissível inovação recursal, que contraria o instituto da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da pretensão de novo enquadramento típico do fato objeto da decisão de pronúncia dependeria de profunda incursão em matéria fático-probatória, medida que, como se sabe, é descabida nesta fase processual, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO BUSCAVA UMA PORTABILIDADE COM REDUÇÃO DE JUROS - FATOS PLENAMENTE DEMONSTRADOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE EVIDENTE DO BANCO - RESOLUÇÃO CMN 4.935/21 E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CADEIA DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA SALARIAL - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INOCORRENTE - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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58 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis. ausente prova de pagamento. Inadimplemento da inquilina bem reconhecido.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Preliminares: 3.1. Adequação da via eleita. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada com fundamento nas disposições da Lei 8.245/91. 3.2. Inépcia da inicial não verificada. Valor atribuído à causa conforme previsão da Lei 8.245/91, art. 58, III. 3.3. Inocorrente cerceamento de defesa. A prova de quitação se faz por meio documental e não testemunhal. 4. Mérito: Acertada a procedência da ação porque não demonstrado, nem minimamente, o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Condenação. Princípio do non bis in idem. Violação inocorrente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A denúncia ofertada em desfavor dos agravantes contém a narrativa do fato ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência de violação do CPP, art. 41. ... ()
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60 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INOCORRENTE INÉPCIA DA EXORDIAL DA EXECUÇÃO, EIS QUE LASTREADA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ANEXADOS AOS AUTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE A DELONGA DO ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA SE DEU POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS EXEQUENTES EMBARGADOS - CORRETO SE AFIGURA O EXPURGO DA QUANTIA COBRADA SOB A RUBRICA MULTA CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADA A RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA LOCATÁRIA, MAS EM SEU TERMO FINAL - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS CORRETAMENTE FIXADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 240, PARTE FINAL, DA LEI ADJETIVA, E DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art.180, na forma do CP, art. 69, todos, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido por ambos os tipos penais violados. ... ()
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62 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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63 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Suficiência para resolver a controvérsia. Omissão inocorrente. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Argumento de que o tema não demanda exame de matéria fática. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Argumento não combatido. Princípio da instrumentalidade. Insuficiência para modificar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus aplicável à divergência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela preponderância da culpa do motorista no acidente de trânsito; inexistindo omissão pelo não tratamento da adequação das demais concausas, cuja coadjuvância infere-se logicamente do que julgado. ... ()
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65 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO EM NULIDADES, INÉPCIA DA DENÚNCIA E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E REVOLVIMENTO DE PROVAS QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NENHUMA NULIDADE QUE AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO OU QUE NÃO ENVOLVA REVOLVIMENTO DE PROVA OU NEGATIVA DE AUTORIA FOI EFETIVAMENTE AVENTADA PELA DEFESA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO PREJUÍZO IMEDIATO A OBLITERAR O PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FEITO QUE CONTOU COM DETALHADO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, COM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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66 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.
«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... ()
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67 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ASSIM COMO A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO TERMO DE OITIVA INFORMAL FEITA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUA ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PREENCHIDO O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OITIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTO na Lei 8.069/90, art. 179. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA IMPOSTA PRECEDIDA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de citação pessoal das pacientes. Advogados constituídos intimados por publicação oficial. Inércia. Defesa preliminar apresentada por defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Eiva inocorrente. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há nos autos documentação hábil a comprovar que a notificação das pacientes para apresentar defesa preliminar se deu em nome dos seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça apresentada por defensor dativo - peças imprescindíveis para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir de que forma se deu a comunicação dos atos no processo e se esta ocasionou o aventado cerceamento da defesa às pacientes.... ()
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário. Matéria analisada no HC 103.424/RS. 2. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Responsabilidade penal objetiva inocorrente. Sócios administradores. 4. Ausência de provas para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de exame na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não ocorrência. Causa de aumento devidamente justificada. 6. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 7. Agravo regimental improvido.
«1. O tema relativo à violação aos arts. 142, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ausência de constituição definitiva do crédito tributário, já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 103.424/RS. Patente, portanto, já ter ocorrido a devida prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. ... ()
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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL E art. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. QUADRILHA ARTICULADA PARA PROMOVER ROUBOS, UTILIZANDO SITES DE VENDA COMO MEIO PARA CHEGAR ÀS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE CUJO FILHO ESTÁ SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA E DEVE SER PROTEGIDO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. DELITO QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. QUANTO A INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO EMINENTE RELATOR ORIGINÁRIO, REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA ESTÁ SUPERADA PELA RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA (INDEX 03) E DE SEU ADITAMENTO (INDEX 34/56). ADITAMENTO QUE TRAZ CONDUTA DETALHADA DA PACIENTE, SUPERANDO ASSIM EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Agressão física e ofensas verbais proferidas contra o autor - Inépcia da inicial inocorrente - Preliminar rejeitada - Conjunto probatório coligido que comprovou a dinâmica dos fatos - Legítima defesa afastada - Dever de indenizar caracterizado - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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73 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.
Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos com a réplica, com a finalidade de contrapor alegações deduzidas em contestação. Nulidade da citação com hora certa dos réus, inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Liberdade de culto. Charlatanismo. Curandeirismo. Denuncia. Inépcia. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 283. CP, art. 284.
«A denúncia deve descrever o Fato delituoso com todas suas circunstancias, de modo a ensejar o Exercício do direito de defesa. O charlatanismo e o curandeirismo Integram o rol dos crimes contra a saúde publica, ou seja, praticado Contra numero indeterminado de pessoas. Crimes de perigo concreto (probabilidade de dano). O direito penal da culpa e incompatível com O perigo abstrato, hipótese ocorrente no plano hipotético. O homem Responde pelo que fez ou deixou de fazer. Refute-se a simples Suposição. Dessa forma, a denúncia precisa indicar o resultado (sentido normativo). Caso contrário, sera inepta. A liberdade de Culto e garantia constitucional, com proteção do local e da Liturgia.»... ()
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77 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante, em vista da sua inatividade. Exegese do CPC, art. 98, caput e da Súmula 481 do E. STJ. Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo e aos honorários relativos à fase recursal, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação. No caso vertente, como o pedido foi formulado apenas no recurso de apelação, o benefício não abarca os ônus da sucumbência fixados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preclusão da prova oral em razão do não recolhimento das custas de intimação das testemunhas pela apelante, sem que tenha sido manifestada qualquer insurgência à época. Inviabilidade de que a MM. Juíza a quo determinasse de ofício a produção da mesma prova, ou acolhesse a renovação de idêntico pedido formulado pela autora em fase mais adiantada do feito. Embora o CPC, art. 370, caput permita ao magistrado determinar de ofício a produção de provas, isso não significa que deva fazê-lo para se imiscuir na atuação das partes, nem para lhes suprir a inércia, o que implicaria violação aos deveres de imparcialidade e de conferir tratamento isonômico aos litigantes. Lide que não trata de direitos indisponíveis, inexistindo, ademais, desigualdade entre as partes que justifique tratamento diferenciado.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de busca e apreensão. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Intimação eletrônica, em casos de extinção do processo, por inércia não supre a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido.
«1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional, inocorrente in casu. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão no Acórdão recorrido. Defeito na representação. Matéria apreciada. Nulidade suprida pela apresentação do mandato. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 76, § 1º. Vício na representação. Mandato. Representante legítimo, conforme cadeia de subscritores. Insurgência quanto ao representante. Necessidade de reexaminar fato e provas, bem como as disposições do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não produção de prova oral. Suficiência da prova escrita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Reapreciação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demora na citação não imputável ao interessado. Pretensão de reexaminar o Tema. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação via editalícia. Limitação das razões recursais à observância do princípio da subsidiariedade. Vício suprido. Comparecimento espontâneo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em decisão não fundamentada se o Tribunal de origem resolve a controvérsia nos limites objetivos em que devolvida. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a existência do mandato e a extensão do poder outorgado ao mandatário, tendo concluído por sua regularidade. Em outra frente, consignou que a demora na citação não poderia ser atribuída ao interessado, disso resultado a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da ação. Desse modo, não há falar-se em omissão. ... ()
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81 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inércia do autor. Indemonstrada. Aplicação do Decreto 20.910/32.
1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... ()
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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. ... ()
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86 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -
Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - Prescrição inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - 1.
Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, ante à adequada delimitação do objeto do pedido - Prescrição inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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89 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado na produção da prova. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Princípio da consunção. Crime financeiro e sonegação fiscal. Crime tributário não denunciado. Autonomia entre os delitos. Ausência de relação de meio e fim. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por referência a elementos de informação colhidos em procedimento investigatório diverso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dosimetria penal. Penas-bases. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Exasperação justificada por elementos concretos. Atenuante. Confissão. Pena de multa. Revisão dos critérios adotados pela instância ordinária. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravantes aduzem a ilicitude de prova representada por dispositivo de informática - HD (hard disk) - apreendido. Sustentam a inidoneidade das informações coletadas a partir do acesso ao referido aparelho, porquanto a perícia criminal, quando o examinou, verificou a alteração em seu código hash, ocorrida logo após a apreensão do equipamento pela autoridade policial. A ilicitude adviria da inobservância de normas técnicas de preservação da integridade da prova e suas informações pelas instituições envolvidas na investigação criminal. Apesar da irresignação dos agravantes, cumpre observar que a defesa não cuidou de indicar, no caso, qual o dispositivo de lei fora desconsiderado na construção da prova. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 2º e 5º, ambos da Lei 12.318/2010, e 213 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 41, 564, III, «a, e I, 566, e 569, todos do CPP. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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92 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Art. 157,§ 2º, I e II c/c parágrafo único do art. 71 e art. 157, § 3º todos do CP-preliminares. Inépcia da denúncia. Não ocorrente. Erro quanto à data do fato é mera irregularidade. Cerceamento de defesa. Matéria de mérito. Nulidade no reconhecimento. Rejeição. Reconhecimento ratificado em juízo. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Elementos probatórios suficientes para a convicção do magistrado. Ausência de dolo latrocida. Não ocorrente. Precedentes do STJ. Reapreciação do sistema trifásico de aplicação de pena. Procedente. Confissão espontânea. Impossibilidade. Penas definitivas redimensionadas. Provimento parcial. Decisão unânime.
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93 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
Afastada hipótese de inépcia da inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Despicienda realização de perícia indireta nas fotografias do veículo avariado. Incontroversa colisão traseira no veículo segurado que indica presunção relativa de culpa, por não guardar a condutora requerida distância e velocidade seguras do veículo da frente. Requerida que não logrou êxito em comprovar culpa exclusiva da segurada da autora. Freada brusca do veículo segurado que não foi comprovada. Provas trazidas aos autos que confirmam que o veículo segurado sofreu danos estruturais irreversíveis após a colisão, ocasionando sua perda total. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.
«1. Inicial suficiente. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - MÁCULA INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OBSERVÂNCIA - DANO CAUSADO A VEÍCULO PROTEGIDO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO PELO TERCEIRO CULPADO - PREVALÊNCIA
Àluz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Não é inepta a petição inicial que cumpre as exigências legais de regularidade, sendo certo que a prova documental do direito alegado guarda relação com o mérito da demanda. Mantém-se hígida a demandada ajuizada no curso da prescrição trienal aplicável ao caso. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário. Sem que haja ato faltoso do veículo precedente para a superveniência da colisão, rejeita-se alegada culpa exclusiva ou concorrente daquele.... ()
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98 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, mais extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, tudo em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Inépcia da denúncia não caracterizada. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa completa e alinhada às imputações. Ciência do acusado a respeito das infrações penais imputadas. Alegada ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrida. Decisório de origem bem fundamentado e que analisa os argumentos e reclamos defensivos. Ampla defesa preservada. Argumentação bem elaborada e que aborda os elementos de prova com precisão e atenção. Preliminares rejeitadas. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com dúplice reconhecimento, e de testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímil e contraditória às narrativas de testemunhas defensivas. Álibi não caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Vis compulsiva caracterizada. Participação de menor importância rechaçada. Concurso formal inviabilizado. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Tentativa inocorrente. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Gratuidade judiciária que não implica isenção da pecuniária ou das custas. Apelo em liberdade inviabilizado. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares
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99 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Desinteligência entre as partes, envolvendo agressão física que restou devidamente comprovada - Preliminar de inépcia da inicial corretamente afastada - Culpa concorrente não vislumbrada - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada em R$ 12.000,00, não comportando redução - A fixação de valor indenizatório menor do que o postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326, do C. STJ - Apelação não provida... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE INDEFERIDA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do CPC, art. 485, IV, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Posteriormente ao indeferimento da gratuidade na instância originária, o autor interpôs agravo de instrumento no qual foi determinada a comprovação da hipossuficiência declarada, diligência não cumprida pelo recorrente, mesmo expressa a pena de deserção. 3. Inércia que se manteve em primeira instância, na ausência de recolhimento das custas de ingresso, o que gerou a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Regular intimação dos patronos. Nulidade inocorrente. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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